ÁREAS EM QUE ATUAMOS
Normas sobre relações de trabalho e direitos dos trabalhadores
Trata das relações familiares e da transferência de bens após a morte.
Normas sobre a criação, execução e extinção de contratos.
Regras para atividades comerciais e empresariais.
Protege o meio ambiente e regula a exploração de recursos naturais.
Regula relações privadas, direitos e deveres dos cidadãos.
Regula a prática médica e a responsabilidade dos profissionais de saúde.
